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<data><item><numero>02/2026</numero><url>https://graccho.itweb.net.br/transparencia/contratos/contrato-02-2026/3b84cf00-b2fb-5fe2-9d1d-dff92bc7b6c8</url><titulo>Contrato #02/2026</titulo><url_contrato_arquivo>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/5c077886-29b8-40b4-92e5-2b935edd67f5/12-contrato-02-2026-lima-e-freire_f060970b-d0f9-4ace-9d0f-dcdc4c98349e.pdf</url_contrato_arquivo><contrato_uuid_ref/><contrato_numero_ref/><url_contrato_ref/><licitacao_numero>01/2026/INEX</licitacao_numero><licitacao_titulo>Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026/PMGC</licitacao_titulo><licitacao_url>https://graccho.itweb.net.br/transparencia/licitacoes/inexigibilidade-de-licitacao-n0-01-2026-pmgc/5c077886-29b8-40b4-92e5-2b935edd67f5</licitacao_url><obra_titulo/><obra_url/><orgao>Prefeitura Municipal</orgao><modalidade>Inexigibilidade</modalidade><situacao/><natureza/><is_aditivo>N</is_aditivo><tipo/><assinatura>16/01/2026</assinatura><inicio/><fim/><objeto>inexigibilidade de licitação nº 01/2026.&#13;
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses.&#13;
</objeto><contratado>LIMA &amp; FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS</contratado><cnpj>05.473.604/0001-79</cnpj><valor>192.000,00</valor><base_legal/><parecer_juridico/><criado>02/03/2026 16:46:26</criado><alterado/><fiscais/><aditivos/><arquivos><item><nome>12 Contrato 02-2026 - Lima e Freire.pdf</nome><categoria>Anexo</categoria><url>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/5c077886-29b8-40b4-92e5-2b935edd67f5/12-contrato-02-2026-lima-e-freire_f060970b-d0f9-4ace-9d0f-dcdc4c98349e.pdf</url><hash_sha1>d924274e408703db4064ac08e356a893bdabe6a2</hash_sha1><hash_md5>c9548c6a613e7f2e56b6ae69acbcabdb</hash_md5><criado>11/05/2026 16:01:00</criado><alterado/></item><item><nome>13 Extrato contrato 02-2026 PMGC.pdf</nome><categoria>Anexo</categoria><url>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/5c077886-29b8-40b4-92e5-2b935edd67f5/13-extrato-contrato-02-2026-pmgc_f80d93a7-8ef2-4572-9c77-53512402f0a8.pdf</url><hash_sha1>c564e23f76a20597d7d7ac05891e333ab269c341</hash_sha1><hash_md5>68d7744bdc1b818986e52b7d39d6c30f</hash_md5><criado>11/05/2026 16:00:59</criado><alterado/></item></arquivos></item></data>
