[{"numero":"03\/2026","url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/transparencia\/contratos\/contrato-03-2026\/a3a34268-be16-5a12-9289-9f697c479a55","titulo":"Contrato #03\/2026","url_contrato_arquivo":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/assets\/licitacao\/13526aed-3bfc-418e-a0a8-0e7675013be9\/12-contrato-03-2026-santos-silva-fmas_0e26a275-0b73-4f57-9767-37d0ce664331.pdf","contrato_uuid_ref":"","contrato_numero_ref":"","url_contrato_ref":"","licitacao_numero":"01\/2026\/INEX","licitacao_titulo":"Inexigibilidade de Licitação n° 01\/2026\/FMAS","licitacao_url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/transparencia\/licitacoes\/inexigibilidade-de-licitacao-n0-01-2026-fmas\/13526aed-3bfc-418e-a0a8-0e7675013be9","obra_titulo":"","obra_url":"","orgao":"FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social","modalidade":"Inexigibilidade","situacao":"","natureza":"","is_aditivo":"N","tipo":"","assinatura":"25\/03\/2026","inicio":"","fim":"","objeto":"Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social\/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social\/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.","contratado":"SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS","cnpj":"64.582.150\/0001-33","valor":"96.000,00","base_legal":"","parecer_juridico":"","criado":"07\/04\/2026 12:33:44","alterado":"","fiscais":[],"aditivos":[],"arquivos":[{"nome":"12 Contrato 03-2026 - Santos & Silva - FMAS.pdf","categoria":"Anexo","url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/assets\/licitacao\/13526aed-3bfc-418e-a0a8-0e7675013be9\/12-contrato-03-2026-santos-silva-fmas_0e26a275-0b73-4f57-9767-37d0ce664331.pdf","hash_sha1":"5907e42fd040c7a54ce5d9ccf614812aa28f1628","hash_md5":"81ebccde55ef0b03a1f4b25e5d3ab4c9","criado":"07\/04\/2026 12:34:15","alterado":""},{"nome":"13 Extrato contrato 03-2026 FMAS.pdf","categoria":"Anexo","url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/assets\/licitacao\/13526aed-3bfc-418e-a0a8-0e7675013be9\/13-extrato-contrato-03-2026-fmas_5c20d7d8-3131-4394-96c8-2a5fdd14bd47.pdf","hash_sha1":"8816ed148610fa8977c85d39ee3fe35985b066d9","hash_md5":"e5f28285c7c2ac335ef82354db2b8723","criado":"07\/04\/2026 12:34:14","alterado":""}]}]