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<data><item><numero>03/2026</numero><url>https://graccho.itweb.net.br/transparencia/contratos/contrato-03-2026/a3a34268-be16-5a12-9289-9f697c479a55</url><titulo>Contrato #03/2026</titulo><url_contrato_arquivo>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/13526aed-3bfc-418e-a0a8-0e7675013be9/12-contrato-03-2026-santos-silva-fmas_0e26a275-0b73-4f57-9767-37d0ce664331.pdf</url_contrato_arquivo><contrato_uuid_ref/><contrato_numero_ref/><url_contrato_ref/><licitacao_numero>01/2026/INEX</licitacao_numero><licitacao_titulo>Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026/FMAS</licitacao_titulo><licitacao_url>https://graccho.itweb.net.br/transparencia/licitacoes/inexigibilidade-de-licitacao-n0-01-2026-fmas/13526aed-3bfc-418e-a0a8-0e7675013be9</licitacao_url><obra_titulo/><obra_url/><orgao>FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social</orgao><modalidade>Inexigibilidade</modalidade><situacao/><natureza/><is_aditivo>N</is_aditivo><tipo/><assinatura>25/03/2026</assinatura><inicio/><fim/><objeto>Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.</objeto><contratado>SANTOS &amp; SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS</contratado><cnpj>64.582.150/0001-33</cnpj><valor>96.000,00</valor><base_legal/><parecer_juridico/><criado>07/04/2026 12:33:44</criado><alterado/><fiscais/><aditivos/><arquivos><item><nome>12 Contrato 03-2026 - Santos &amp; Silva - FMAS.pdf</nome><categoria>Anexo</categoria><url>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/13526aed-3bfc-418e-a0a8-0e7675013be9/12-contrato-03-2026-santos-silva-fmas_0e26a275-0b73-4f57-9767-37d0ce664331.pdf</url><hash_sha1>5907e42fd040c7a54ce5d9ccf614812aa28f1628</hash_sha1><hash_md5>81ebccde55ef0b03a1f4b25e5d3ab4c9</hash_md5><criado>07/04/2026 12:34:15</criado><alterado/></item><item><nome>13 Extrato contrato 03-2026 FMAS.pdf</nome><categoria>Anexo</categoria><url>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/13526aed-3bfc-418e-a0a8-0e7675013be9/13-extrato-contrato-03-2026-fmas_5c20d7d8-3131-4394-96c8-2a5fdd14bd47.pdf</url><hash_sha1>8816ed148610fa8977c85d39ee3fe35985b066d9</hash_sha1><hash_md5>e5f28285c7c2ac335ef82354db2b8723</hash_md5><criado>07/04/2026 12:34:14</criado><alterado/></item></arquivos></item></data>
