[{"numero":"10\/2025","url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/transparencia\/contratos\/contrato-10-2025\/e4c20759-1130-5d9c-ac3c-8e326d469f2e","titulo":"Contrato #10\/2025","url_contrato_arquivo":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/assets\/licitacao\/8086338a-59b3-4efe-87b8-33a0d934e884\/12-contrato-10-2025-genilson-fmas_f7b09b02-0205-4211-bef0-f0e3e60cd8fc.pdf","contrato_uuid_ref":"","contrato_numero_ref":"","url_contrato_ref":"","licitacao_numero":"06\/2025\/INEX","licitacao_titulo":"Inexigibilidade de Licitação n° 06\/2025\/FMAS","licitacao_url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/transparencia\/licitacoes\/inexigibilidade-de-licitacao-n0-06-2025-fmas\/8086338a-59b3-4efe-87b8-33a0d934e884","obra_titulo":"","obra_url":"","orgao":"FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social","modalidade":"Inexigibilidade","situacao":"","natureza":"","is_aditivo":"N","tipo":"","assinatura":"06\/03\/2025","inicio":"06\/03\/2025","fim":"06\/03\/2026","objeto":"Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Direto Público, compreendendo:  A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social\/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social\/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social.","contratado":"GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","cnpj":"39.861.346\/0001-10","valor":"96.000,00","base_legal":"Art. 74, III, \"c\" c\/c art. 72 da Lei 14.133\/21","parecer_juridico":"","criado":"01\/07\/2025 09:03:31","alterado":"","fiscais":[],"aditivos":[],"arquivos":[{"nome":"12 Contrato 10-2025 - Genilson - FMAS.pdf","categoria":"Anexo","url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/assets\/licitacao\/8086338a-59b3-4efe-87b8-33a0d934e884\/12-contrato-10-2025-genilson-fmas_f7b09b02-0205-4211-bef0-f0e3e60cd8fc.pdf","hash_sha1":"ff316e743fa09187e0e2c5f4fd17ab2fb4632078","hash_md5":"6fd12a0756a7102ecaf8a9f7571ca424","criado":"01\/07\/2025 09:05:36","alterado":""},{"nome":"13 Extrato contrato 10-2025 FMAS.pdf","categoria":"Anexo","url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/assets\/licitacao\/8086338a-59b3-4efe-87b8-33a0d934e884\/13-extrato-contrato-10-2025-fmas_fe9c5a77-5b91-4a36-b7b0-3c96db39a623.pdf","hash_sha1":"258856ba37bf945484b59cf4407826decaaab631","hash_md5":"73bc233d955569166ad5134646ce358b","criado":"01\/07\/2025 09:05:35","alterado":""}]}]