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<data><item><numero>10/2025</numero><url>https://graccho.itweb.net.br/transparencia/contratos/contrato-10-2025/e4c20759-1130-5d9c-ac3c-8e326d469f2e</url><titulo>Contrato #10/2025</titulo><url_contrato_arquivo>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/8086338a-59b3-4efe-87b8-33a0d934e884/12-contrato-10-2025-genilson-fmas_f7b09b02-0205-4211-bef0-f0e3e60cd8fc.pdf</url_contrato_arquivo><contrato_uuid_ref/><contrato_numero_ref/><url_contrato_ref/><licitacao_numero>06/2025/INEX</licitacao_numero><licitacao_titulo>Inexigibilidade de Licitação n° 06/2025/FMAS</licitacao_titulo><licitacao_url>https://graccho.itweb.net.br/transparencia/licitacoes/inexigibilidade-de-licitacao-n0-06-2025-fmas/8086338a-59b3-4efe-87b8-33a0d934e884</licitacao_url><obra_titulo/><obra_url/><orgao>FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social</orgao><modalidade>Inexigibilidade</modalidade><situacao/><natureza/><is_aditivo>N</is_aditivo><tipo/><assinatura>06/03/2025</assinatura><inicio>06/03/2025</inicio><fim>06/03/2026</fim><objeto>Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Direto Público, compreendendo:  A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social.</objeto><contratado>GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</contratado><cnpj>39.861.346/0001-10</cnpj><valor>96.000,00</valor><base_legal>Art. 74, III, "c" c/c art. 72 da Lei 14.133/21</base_legal><parecer_juridico/><criado>01/07/2025 09:03:31</criado><alterado/><fiscais/><aditivos/><arquivos><item><nome>12 Contrato 10-2025 - Genilson - FMAS.pdf</nome><categoria>Anexo</categoria><url>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/8086338a-59b3-4efe-87b8-33a0d934e884/12-contrato-10-2025-genilson-fmas_f7b09b02-0205-4211-bef0-f0e3e60cd8fc.pdf</url><hash_sha1>ff316e743fa09187e0e2c5f4fd17ab2fb4632078</hash_sha1><hash_md5>6fd12a0756a7102ecaf8a9f7571ca424</hash_md5><criado>01/07/2025 09:05:36</criado><alterado/></item><item><nome>13 Extrato contrato 10-2025 FMAS.pdf</nome><categoria>Anexo</categoria><url>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/8086338a-59b3-4efe-87b8-33a0d934e884/13-extrato-contrato-10-2025-fmas_fe9c5a77-5b91-4a36-b7b0-3c96db39a623.pdf</url><hash_sha1>258856ba37bf945484b59cf4407826decaaab631</hash_sha1><hash_md5>73bc233d955569166ad5134646ce358b</hash_md5><criado>01/07/2025 09:05:35</criado><alterado/></item></arquivos></item></data>
