[{"numero":"24\/2020","url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/transparencia\/contratos\/contrato-24-2020\/9d41ff61-3496-5ec4-bfd9-f4ab3824dcea","titulo":"Contrato #24\/2020","url_contrato_arquivo":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/assets\/licitacao\/9b3266b2-1069-4c80-b4d4-32d2d4b830d5\/aaa23b0cd2282ee29fdd39f579164cee.pdf","contrato_uuid_ref":"","contrato_numero_ref":"","url_contrato_ref":"","licitacao_numero":"7\/2020","licitacao_titulo":"Inexigibilidade","licitacao_url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/transparencia\/licitacoes\/inexigibilidade\/9b3266b2-1069-4c80-b4d4-32d2d4b830d5","obra_titulo":"","obra_url":"","orgao":"Prefeitura Municipal","modalidade":"Inexigibilidade","situacao":"","natureza":"","is_aditivo":"N","tipo":"","assinatura":"27\/04\/2020","inicio":"27\/04\/2020","fim":"26\/12\/2020","objeto":"Contratação de empresa especializada em prestar os serviços advocatícios de\n                        postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito\n                        Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, nas áreas de\n                        direito constitucional, administrativo e direito civil pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, com\n                        eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e\/ou defesa judicial\n                        administrativa, perante qualquer órgão, Juízo ou Tribunal, nos termos da proposta apresentada,\n                        envolvendo ainda os serviços de Assessoria Tributária na área Previdenciária, com implantação de\n                        metodologias e propositura de demandas no âmbito administrativo e judicial.","contratado":"BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS","cnpj":"10.568.380\/0001-19","valor":"64.000,00","base_legal":"Lei 8.666\/93, art. 25, II c\/c art. 13, III (Inexigibilidade nº 07\/2020)","parecer_juridico":"","criado":"27\/04\/2020 00:00:00","alterado":"","fiscais":[],"aditivos":[],"arquivos":[{"nome":"CT 24-2020 - INEXIGIBILIDADE 07-2020","categoria":"Anexo","url":"https:\/\/graccho.itweb.net.br\/assets\/licitacao\/9b3266b2-1069-4c80-b4d4-32d2d4b830d5\/aaa23b0cd2282ee29fdd39f579164cee.pdf","hash_sha1":"73dd86a94646b35832759784079ea635fffabc01","hash_md5":"f0d0ff5cab3f66a761bd6bb0e933dbe1","criado":"27\/04\/2020 00:00:00","alterado":""}]}]