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<data><item><numero>24/2020</numero><url>https://graccho.itweb.net.br/transparencia/contratos/contrato-24-2020/9d41ff61-3496-5ec4-bfd9-f4ab3824dcea</url><titulo>Contrato #24/2020</titulo><url_contrato_arquivo>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/9b3266b2-1069-4c80-b4d4-32d2d4b830d5/aaa23b0cd2282ee29fdd39f579164cee.pdf</url_contrato_arquivo><contrato_uuid_ref/><contrato_numero_ref/><url_contrato_ref/><licitacao_numero>7/2020</licitacao_numero><licitacao_titulo>Inexigibilidade</licitacao_titulo><licitacao_url>https://graccho.itweb.net.br/transparencia/licitacoes/inexigibilidade/9b3266b2-1069-4c80-b4d4-32d2d4b830d5</licitacao_url><obra_titulo/><obra_url/><orgao>Prefeitura Municipal</orgao><modalidade>Inexigibilidade</modalidade><situacao/><natureza/><is_aditivo>N</is_aditivo><tipo/><assinatura>27/04/2020</assinatura><inicio>27/04/2020</inicio><fim>26/12/2020</fim><objeto>Contratação de empresa especializada em prestar os serviços advocatícios de
                        postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito
                        Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, nas áreas de
                        direito constitucional, administrativo e direito civil pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, com
                        eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou defesa judicial
                        administrativa, perante qualquer órgão, Juízo ou Tribunal, nos termos da proposta apresentada,
                        envolvendo ainda os serviços de Assessoria Tributária na área Previdenciária, com implantação de
                        metodologias e propositura de demandas no âmbito administrativo e judicial.</objeto><contratado>BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS</contratado><cnpj>10.568.380/0001-19</cnpj><valor>64.000,00</valor><base_legal>Lei 8.666/93, art. 25, II c/c art. 13, III (Inexigibilidade nº 07/2020)</base_legal><parecer_juridico/><criado>27/04/2020 00:00:00</criado><alterado/><fiscais/><aditivos/><arquivos><item><nome>CT 24-2020 - INEXIGIBILIDADE 07-2020</nome><categoria>Anexo</categoria><url>https://graccho.itweb.net.br/assets/licitacao/9b3266b2-1069-4c80-b4d4-32d2d4b830d5/aaa23b0cd2282ee29fdd39f579164cee.pdf</url><hash_sha1>73dd86a94646b35832759784079ea635fffabc01</hash_sha1><hash_md5>f0d0ff5cab3f66a761bd6bb0e933dbe1</hash_md5><criado>27/04/2020 00:00:00</criado><alterado/></item></arquivos></item></data>
