Inexigibilidade de Licitação n° 02/2026/PMGC
inexigibilidade de licitação nº 02/2026.
OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de natureza predominantemente intelectual em Direito, na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase: 1) Na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e do 1º grau da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias; 2) No processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade.
CONTRATADA: BARRETO FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.860.294/0001-25, sediada à Rua Padre Nestor Sampaio, no 140, Luzia, Aracaju, SE.
VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser renovado, nos termos da Lei n° 14.133/21.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
· U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral
· Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral
· Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria
· Fonte de Recurso: 15000000
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Número
02/2026/INEX
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Modalidade
Inexigibilidade
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Orgão
Prefeitura Municipal
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Autorização
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Abertura
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Julgamento
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Adjudicação
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Homologação
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Publicação Edital
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Valor Estimado
R$ 180.000,00
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Valor Homologado
R$ 0,00
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Saldo a Empenhar
R$ 0,00
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Total Pago
R$ 0,00
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Saldo a Pagar
R$ 0,00
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Total de vencedores do contrato
0
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Total de Contrato(s)
0
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Total de aditivo de contrato(s)
0
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Total de anexo(s)
0