Informações atualizadas em 07/05/2025 às 12:53
Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação n° 04/2025/PMGC

Publicado em | atualizado em
Número
04/2025/INEX
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
Prefeitura Municipal
Situação
Concluído
Valor estimado
R$ 184.000,00
Publicação
03/04/2025
Objeto
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município.
Informações

PROCEDIMENTO: inexigibilidade de licitação nº 04/2025.

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo:  a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível;  b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na Justiça Federal  c) Realização de defesa e acompanhamento do município em Processo Administrativo de Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.  d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias.

CONTRATADA: LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 05.473.604/0001-79, sediada à Rua Fenelon Santos, nº 374, Bairro Salgado Filho, Aracaju, SE.

VALOR GLOBAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral

·  Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

·  Fonte de Recurso: 15000000

CNPJ/CPF Fornecedor Valor Contratado
05.473.604/0001-79 LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 184.000,00
  • #05/2025 | 05.473.604/0001-79 | R$ 184.000,00
    Link Número Orgão
    Mais detalhes... 05/2025 Prefeitura Municipal
    Modalidade Natureza Situação
    Inexigibilidade
    Assinatura Inicio Fim
    15/01/2025 15/01/2025 15/01/2026
    Contratado CNPJ Valor
    LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS 05.473.604/0001-79 R$ 184.000,00
    Objeto
    Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município.
    Gestor/Fiscal
    Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim
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Resumo
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  • Número
    04/2025/INEX
  • Modalidade
    Inexigibilidade
  • Orgão
    Prefeitura Municipal
  • Autorização
    -
  • Abertura
    -
  • Julgamento
    -
  • Adjudicação
    -
  • Homologação
    -
  • Publicação Edital
    -
  • Valor Estimado
    R$ 184.000,00
  • Valor Homologado
    R$ 0,00
  • Saldo a Empenhar
    R$ 0,00
  • Total Pago
    R$ 0,00
  • Saldo a Pagar
    R$ 0,00
  • Total de vencedores do contrato
    1
  • Total de Contrato(s)
    1
  • Total de aditivo de contrato(s)
    0
  • Total de anexo(s)
    5