Inexigibilidade de Licitação n° 04/2025/PMGC
PROCEDIMENTO: inexigibilidade de licitação nº 04/2025.
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na Justiça Federal c) Realização de defesa e acompanhamento do município em Processo Administrativo de Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias.
CONTRATADA: LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 05.473.604/0001-79, sediada à Rua Fenelon Santos, nº 374, Bairro Salgado Filho, Aracaju, SE.
VALOR GLOBAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
· U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral
· Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral
· Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria
· Fonte de Recurso: 15000000
| CNPJ/CPF | Fornecedor | Valor Contratado |
|---|---|---|
| 05.473.604/0001-79 | LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS | R$ 184.000,00 |
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#05/2025 | 05.473.604/0001-79 | R$ 184.000,00
Link Número Orgão Mais detalhes... 05/2025 Prefeitura Municipal Modalidade Natureza Situação Inexigibilidade Assinatura Inicio Fim 15/01/2025 15/01/2025 15/01/2026 Contratado CNPJ Valor LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS 05.473.604/0001-79 R$ 184.000,00 Objeto Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município. Gestor/Fiscal Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim Nenhum registro encontrado. Arquivos DocumentoIntegridadeDownload-
12 Contrato 05-2025 - Lima e Freire.pdfAnexo.pdf133.49 KB- MD5: 7875cbe2eb47c78d2ed139c4f264db68
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13 Extrato contrato 05-2025 PMGC.pdfAnexo.pdf54.85 KB- MD5: e1aedaa60e3e5fb9a61e4a561375a425
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02 Termo de referência.pdfAnexo.pdf111.44 KB- MD5: d52de61e13844af00c8f6bdac2354d22
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04 Mapa de apuração.pdfAnexo.pdf91 KB- MD5: b399abc75aae3c069ea73b5dbe9d0ed9
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06 Termo de ratificação Inex 04-2025 PMGC.pdfAnexo.pdf99.17 KB- MD5: fcc8db03ab83c8d8813d1e667bf56a18
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Número
04/2025/INEX
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Modalidade
Inexigibilidade
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Orgão
Prefeitura Municipal
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Autorização
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Abertura
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Julgamento
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Adjudicação
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Homologação
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Publicação Edital
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Valor Estimado
R$ 184.000,00
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Valor Homologado
R$ 0,00
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Saldo a Empenhar
R$ 0,00
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Total Pago
R$ 0,00
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Saldo a Pagar
R$ 0,00
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Total de vencedores do contrato
1
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Total de Contrato(s)
1
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Total de aditivo de contrato(s)
0
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Total de anexo(s)
5