Inexigibilidade de Licitação n° 16/2025/PMGC
PROCEDIMENTO: inexigibilidade de licitação nº 16/2025.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de direito tributário, devendo apresentar as demandas judiciais necessárias para resguardar os interesses do Município de Graccho Cardoso, com a eventual correção de desajustes verificados nos últimos 05 (cinco) anos.
CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.320.060/0001-10, sediada à Rua Barbedo, nº 250, Sala 312 Bairro Menino Deus, Porto Alegre, RS, CEP: 90.110-260.
VALOR GLOBAL: Será o equivalente à razão de 20,00% (vinte por cento) dos valores recuperados, ou seja, para cada R$ 1,00 (um real), serão devidos R$ 0,20 (vinte centavos) de honorários, apenas sobre o valor efetivamente recuperado ou auferido com a prestação do serviço.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
· U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral
· Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral
· Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria
· Fonte de Recurso: 15000000
| CNPJ/CPF | Fornecedor | Valor Contratado |
|---|---|---|
| 19.320.060/0001-10 | NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R$ 0,00 |
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#31/2025 | 19.320.060/0001-10 | R$ 0,00
Link Número Orgão Mais detalhes... 31/2025 Prefeitura Municipal Modalidade Natureza Situação Inexigibilidade Assinatura Inicio Fim 25/03/2025 25/03/2025 25/03/2026 Contratado CNPJ Valor NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 19.320.060/0001-10 R$ 0,00 Objeto Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de direito tributário, devendo apresentar as demandas judiciais necessárias para resguardar os interesses do Município de Graccho Cardoso, com a eventual correção de desajustes verificados nos últimos 05 (cinco) anos. Gestor/Fiscal Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim Nenhum registro encontrado. Arquivos DocumentoIntegridadeDownload-
12 Contrato 31-2025 - Nunes Golgo.pdfAnexo.pdf150.64 KB- MD5: 5a21e39e268fcfc467380a84667ef2e8
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13 Extrato contrato 31-2025 PMGC.pdfAnexo.pdf66.18 KB- MD5: 465ac8f1b38ff0023cfdeca2558d5f42
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05 Justificativa.pdfAnexo.pdf183.85 KB- MD5: a8a084d2a594d8722048dc73a7e5b8d3
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06 Termo de ratificação Inex 16-2025 PMGC.pdfAnexo.pdf17.56 KB- MD5: ecbf3b50afade73939f94e0b91fed807
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Número
16/2025/INEX
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Modalidade
Inexigibilidade
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Orgão
Prefeitura Municipal
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Autorização
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Abertura
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Julgamento
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Adjudicação
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Homologação
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Publicação Edital
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Valor Estimado
R$ 0,00
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Valor Homologado
R$ 0,00
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Saldo a Empenhar
R$ 0,00
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Total Pago
R$ 0,00
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Saldo a Pagar
R$ 0,00
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Total de vencedores do contrato
1
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Total de Contrato(s)
1
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Total de aditivo de contrato(s)
0
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Total de anexo(s)
2