Informações atualizadas em 27/05/2026 às 20:14

Licitantes/Contratados Sancionados

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NOTA EXPLICATIVA

No Município de Graccho Cardoso, as contratações públicas seguem as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa legislação prevê sanções para licitantes e contratados que descumprirem obrigações legais ou contratuais, assegurando a integridade e a eficiência nas contratações públicas.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública por até dois anos, além da declaração de inidoneidade, que impede o licitante de participar de novas licitações enquanto perdurarem os motivos da punição.

A divulgação de informações sobre licitantes sancionados no portal da Prefeitura de Graccho Cardoso reforça o compromisso com a transparência e permite que cidadãos e empresas acompanhem a conduta dos fornecedores públicos. Essa prática contribui para a prevenção de irregularidades e para a promoção de uma gestão pública mais ética e responsável.

Das informações:

 

Procedimento Originador Sancionado CNPJ/CPF Início da Sanção Fim da Sanção

 

Não há licitante sancionado
Até 27/05/2026
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