Informações atualizadas em 07/08/2026 às 13:56

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em
Número
378-2026
Ano
2026
Categoria
Lei
Publicação
-
Aprovação
-
Informações

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Número
    378-2026
  • Ano
    2026
  • Categoria
    Lei
  • Publicação
    -
  • Aprovação
    -
  • Total de anexo(s)
    1