Número
378-2026
Ano
2026
Categoria
Lei
Publicação
-
Aprovação
-
Informações
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
1
arquivos(s)
1
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Integridade
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Número
378-2026
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Ano
2026
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Categoria
Lei
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Publicação
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Aprovação
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1
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