Informações atualizadas em 11/12/2025 às 12:13

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELAB E IMPL DO PLANO MUN DE SEG ALIM E NUTRI E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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Número
362/2025
Ano
2025
Categoria
Lei
Publicação
-
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  • Número
    362/2025
  • Ano
    2025
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    Lei
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  • Aprovação
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