Número
302/2021
Ano
2021
Categoria
Lei
Publicação
04/05/2021
Aprovação
04/05/2021
Informações
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Anexo
1
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1
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Número
302/2021
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Ano
2021
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Categoria
Lei
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Publicação
04/05/2021
-
Aprovação
04/05/2021
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Total de anexo(s)
1
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