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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Publicado em | atualizado em
Número
302/2021
Ano
2021
Categoria
Lei
Publicação
04/05/2021
Aprovação
04/05/2021
Informações

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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  • Número
    302/2021
  • Ano
    2021
  • Categoria
    Lei
  • Publicação
    04/05/2021
  • Aprovação
    04/05/2021
  • Total de anexo(s)
    1