Informações atualizadas em 29/05/2025 às 14:43

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

Publicado em
Número
003/2025
Ano
2025
Categoria
Decreto
Publicação
-
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    Decreto_n°_03-2025_-_Regulamenta_Dispensa_Eletrônica_-_Lei_n°_14.133-21.pdf
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  • Número
    003/2025
  • Ano
    2025
  • Categoria
    Decreto
  • Publicação
    -
  • Aprovação
    -
  • Total de anexo(s)
    1