Número
271/2019
Ano
2019
Categoria
Lei
Publicação
17/06/2019
Aprovação
17/06/2019
Informações
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICA SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo
1
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Número
271/2019
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Ano
2019
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Categoria
Lei
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Publicação
17/06/2019
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Aprovação
17/06/2019
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