Número
93-2026
Ano
2026
Categoria
Decreto
Publicação
-
Aprovação
-
Informações
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DEPOSIÇÃO DE ENTULHOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DURANTE OS FESTEJOS DA TRADICIONAL FESTA DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
1
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Número
93-2026
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Ano
2026
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Categoria
Decreto
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Publicação
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Aprovação
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