Número
07/2020
Ano
2020
Categoria
Decreto
Publicação
01/04/2020
Aprovação
01/04/2020
Informações
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
1
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Número
07/2020
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Ano
2020
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Categoria
Decreto
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Publicação
01/04/2020
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Aprovação
01/04/2020
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