Número
05/2020
Ano
2020
Categoria
Decreto
Publicação
18/03/2020
Aprovação
18/03/2020
Informações
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) ,E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
Anexo
1
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Número
05/2020
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Ano
2020
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Categoria
Decreto
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Publicação
18/03/2020
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Aprovação
18/03/2020
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