Número
288/2020
Ano
2020
Categoria
Lei
Publicação
27/03/2020
Aprovação
27/03/2020
Informações
ESTABELECE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.708/18, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL N°11.350/06
Anexo
1
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Número
288/2020
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Ano
2020
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Categoria
Lei
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Publicação
27/03/2020
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Aprovação
27/03/2020
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