Número
12/2020
Ano
2020
Categoria
Decreto
Publicação
13/05/2020
Aprovação
13/05/2020
Informações
ESTABELECE NOVAS ESTRATÉGIAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADO PELO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
1
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Número
12/2020
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Ano
2020
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Categoria
Decreto
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Publicação
13/05/2020
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Aprovação
13/05/2020
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