Número
17/2020
Ano
2020
Categoria
Decreto
Publicação
26/06/2020
Aprovação
26/06/2020
Informações
INSTITUI A AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA COMO FORMA DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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1
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17/2020
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Ano
2020
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Categoria
Decreto
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Publicação
26/06/2020
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Aprovação
26/06/2020
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