Informações atualizadas em 29/05/2025 às 23:14

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NO CONSUMO DE PRODUTOS, RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS

Publicado em
Número
340/2025
Ano
2025
Categoria
Lei
Publicação
-
Aprovação
-
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  • Número
    340/2025
  • Ano
    2025
  • Categoria
    Lei
  • Publicação
    -
  • Aprovação
    -
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