Número
15/2020
Ano
2020
Categoria
Decreto
Publicação
18/06/2020
Aprovação
18/06/2020
Informações
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E FOGUEIRAS, DURANTE O PERÍODO JUNINO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
1
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Número
15/2020
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Ano
2020
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Categoria
Decreto
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Publicação
18/06/2020
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Aprovação
18/06/2020
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