Informações atualizadas em 27/05/2025 às 00:00

REGULAMENTA A LEI FEDERAL NO 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERV. PÚB. DA ADM PÚB MUN E INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA

Publicado em
Número
313/2025
Ano
2025
Categoria
Decreto
Publicação
27/05/2025
Aprovação
-
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  • Número
    313/2025
  • Ano
    2025
  • Categoria
    Decreto
  • Publicação
    27/05/2025
  • Aprovação
    -
  • Total de anexo(s)
    1