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REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE GRACHO CARDOSO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Publicado em | atualizado em
Número
273/2019
Ano
2019
Categoria
Lei
Publicação
17/06/2019
Aprovação
17/06/2019
Informações

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE GRACHO CARDOSO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES DA LEI 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E 155 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

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  • Número
    273/2019
  • Ano
    2019
  • Categoria
    Lei
  • Publicação
    17/06/2019
  • Aprovação
    17/06/2019
  • Total de anexo(s)
    1