Número
273/2019
Ano
2019
Categoria
Lei
Publicação
17/06/2019
Aprovação
17/06/2019
Informações
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE GRACHO CARDOSO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES DA LEI 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E 155 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Anexo
1
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Resumo
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Número
273/2019
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Ano
2019
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Categoria
Lei
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Publicação
17/06/2019
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Aprovação
17/06/2019
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