Informações atualizadas em 29/05/2025 às 23:37

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Publicado em
Número
005/2025
Ano
2025
Categoria
Decreto
Publicação
-
Aprovação
-
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  • Número
    005/2025
  • Ano
    2025
  • Categoria
    Decreto
  • Publicação
    -
  • Aprovação
    -
  • Total de anexo(s)
    1