Número
102/2023
Ano
2023
Categoria
Decreto
Publicação
06/10/2023
Aprovação
06/10/2023
Informações
REVOGA O ART. 1%, DO DECRETO 098/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
1
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1
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Número
102/2023
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Ano
2023
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Categoria
Decreto
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Publicação
06/10/2023
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Aprovação
06/10/2023
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