Informações atualizadas em 28/11/2025 às 00:00

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Publicado em
Número
001/2025/TERMO
Ano
2025
Categoria
Atos
Publicação
28/11/2025
Aprovação
28/11/2025
Informações

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

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Resumo
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  • Número
    001/2025/TERMO
  • Ano
    2025
  • Categoria
    Atos
  • Publicação
    28/11/2025
  • Aprovação
    28/11/2025
  • Total de anexo(s)
    1