Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026/FMAS
PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.
CONTRATADA: SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ Nº 64.582.150/0001-33, com endereço na Travessa Vila Rica, n° 13, Bairro: Centro – Graccho Cardoso/Sergipe – CEP: 49.860-000.
VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/21.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
· U.O.: 40100 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
· Ação: 2087 - Manutenção da Secretaria de Ação Social e Cidadania
· Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria
Fonte de Recurso: 15000000
| CNPJ/CPF | Fornecedor | Valor Contratado |
|---|---|---|
| 64.582.150/0001-33 | SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS | R$ 96.000,00 |
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#03/2026 | 64.582.150/0001-33 | R$ 96.000,00
Link Número Orgão Mais detalhes... 03/2026 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Modalidade Natureza Situação Inexigibilidade Assinatura Inicio Fim 25/03/2026 Contratado CNPJ Valor SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 64.582.150/0001-33 R$ 96.000,00 Objeto Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo. Gestor/Fiscal Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim Nenhum registro encontrado. Arquivos DocumentoIntegridadeDownload-
12 Contrato 03-2026 - Santos & Silva - FMAS.pdfAnexo.pdf191.36 KB- MD5: 81ebccde55ef0b03a1f4b25e5d3ab4c9
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13 Extrato contrato 03-2026 FMAS.pdfAnexo.pdf86.7 KB- MD5: e5f28285c7c2ac335ef82354db2b8723
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02 Termo de referência.pdfAnexo.pdf149.29 KB- MD5: 0eaf1858f72fdeebf606a3bbae8f33c8
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06 Termo de ratificação Inex 01.2026 FMAS.pdfAnexo.pdf120.54 KB- MD5: 2d61ed123d2cb4216e02880601e9b8e3
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Número
01/2026/INEX
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Modalidade
Inexigibilidade
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Orgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
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Autorização
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Abertura
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Julgamento
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Adjudicação
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Homologação
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Publicação Edital
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Valor Estimado
R$ 96.000,00
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Valor Homologado
R$ 0,00
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Saldo a Empenhar
R$ 0,00
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Total Pago
R$ 0,00
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Saldo a Pagar
R$ 0,00
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Total de vencedores do contrato
1
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Total de Contrato(s)
1
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Total de aditivo de contrato(s)
0
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Total de anexo(s)
3