Informações atualizadas em 07/04/2026 às 12:33
Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026/FMAS

Publicado em
Número
01/2026/INEX
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Situação
Concluído
Valor estimado
R$ 96.000,00
Publicação
07/04/2026
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.
Informações

PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.

CONTRATADA: SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ Nº 64.582.150/0001-33, com endereço na Travessa Vila Rica, n° 13, Bairro: Centro – Graccho Cardoso/Sergipe – CEP: 49.860-000.

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/21.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 40100 - Secretaria de Ação Social e Cidadania

·  Ação: 2087 - Manutenção da Secretaria de Ação Social e Cidadania

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

Fonte de Recurso: 15000000

CNPJ/CPF Fornecedor Valor Contratado
64.582.150/0001-33 SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 96.000,00
  • #03/2026 | 64.582.150/0001-33 | R$ 96.000,00
    Link Número Orgão
    Mais detalhes... 03/2026 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
    Modalidade Natureza Situação
    Inexigibilidade
    Assinatura Inicio Fim
    25/03/2026
    Contratado CNPJ Valor
    SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 64.582.150/0001-33 R$ 96.000,00
    Objeto
    Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.
    Gestor/Fiscal
    Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim
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Resumo
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  • Número
    01/2026/INEX
  • Modalidade
    Inexigibilidade
  • Orgão
    FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
  • Autorização
    -
  • Abertura
    -
  • Julgamento
    -
  • Adjudicação
    -
  • Homologação
    -
  • Publicação Edital
    -
  • Valor Estimado
    R$ 96.000,00
  • Valor Homologado
    R$ 0,00
  • Saldo a Empenhar
    R$ 0,00
  • Total Pago
    R$ 0,00
  • Saldo a Pagar
    R$ 0,00
  • Total de vencedores do contrato
    1
  • Total de Contrato(s)
    1
  • Total de aditivo de contrato(s)
    0
  • Total de anexo(s)
    3