Número
03/2026
Modalidade
Inexigibilidade
Orgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Assinatura
25/03/2026
Publicação
07/04/2026
Valor
R$
96.000,00
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.
Gestor(es)/Fiscal(is)
0
registro(s)
0
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Aditivo de Contrato
0
aditivo(s)
0
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Anexo
2
arquivos(s)
2
Documento
Integridade
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12 Contrato 03-2026 - Santos & Silva - FMAS.pdfAnexo.pdf191.36 KB- MD5: 81ebccde55ef0b03a1f4b25e5d3ab4c9
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13 Extrato contrato 03-2026 FMAS.pdfAnexo.pdf86.7 KB- MD5: e5f28285c7c2ac335ef82354db2b8723
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Resumo
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Número
03/2026
- Licitação
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Modalidade
Inexigibilidade
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Situação
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Orgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
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É Aditivo?
NÃO
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Assinatura
25/03/2026
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Inicio
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Fim
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Contratado
SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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CNPJ/CPF
64.582.150/0001-33
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Valor
R$ 96.000,00
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Total de aditivos(s)
0
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Total de anexo(s)
2
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