Informações atualizadas em 07/04/2026 às 12:33

Contrato #03/2026

Publicado em
Número
03/2026
Modalidade
Inexigibilidade
Orgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Assinatura
25/03/2026
Publicação
07/04/2026
Valor
R$ 96.000,00
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, predominantemente intelectual, na área de Direito Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social e demais equipamentos deste Fundo.
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Documento
Integridade
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Resumo
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  • Número
    03/2026
  • Licitação
  • Modalidade
    Inexigibilidade
  • Situação
    -
  • Orgão
    FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
  • É Aditivo?
    NÃO
  • Assinatura
    25/03/2026
  • Inicio
    -
  • Fim
    -
  • Contratado
    SANTOS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
  • CNPJ/CPF
    64.582.150/0001-33
  • Valor
    R$ 96.000,00
  • Total de aditivos(s)
    0
  • Total de anexo(s)
    2