Informações atualizadas em 02/03/2026 às 16:46
Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026/PMGC

Publicado em
Número
01/2026/INEX
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
Prefeitura Municipal
Situação
Concluído
Valor estimado
R$ 192.000,00
Publicação
02/03/2026
Objeto
inexigibilidade de licitação nº 01/2026. OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses.
Informações

: inexigibilidade de licitação nº 01/2026.

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses.

CONTRATADA: LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 05.473.604/0001-79, sediada à Rua Fenelon Santos, nº 374, Bairro Salgado Filho, Aracaju, SE.

VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado conforme a Lei n° 14.133/21

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral

·  Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

·  Fonte de Recurso: 15000000

CNPJ/CPF Fornecedor Valor Contratado
05.473.604/0001-79 LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 192.000,00
  • #02/2026 | 05.473.604/0001-79 | R$ 192.000,00
    Link Número Orgão
    Mais detalhes... 02/2026 Prefeitura Municipal
    Modalidade Natureza Situação
    Inexigibilidade
    Assinatura Inicio Fim
    16/01/2026
    Contratado CNPJ Valor
    LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS 05.473.604/0001-79 R$ 192.000,00
    Objeto
    inexigibilidade de licitação nº 01/2026. OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses.
    Gestor/Fiscal
    Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim
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Resumo
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  • Número
    01/2026/INEX
  • Modalidade
    Inexigibilidade
  • Orgão
    Prefeitura Municipal
  • Autorização
    -
  • Abertura
    -
  • Julgamento
    -
  • Adjudicação
    -
  • Homologação
    -
  • Publicação Edital
    -
  • Valor Estimado
    R$ 192.000,00
  • Valor Homologado
    R$ 0,00
  • Saldo a Empenhar
    R$ 0,00
  • Total Pago
    R$ 0,00
  • Saldo a Pagar
    R$ 0,00
  • Total de vencedores do contrato
    1
  • Total de Contrato(s)
    1
  • Total de aditivo de contrato(s)
    0
  • Total de anexo(s)
    5