Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026/PMGC
: inexigibilidade de licitação nº 01/2026.
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses.
CONTRATADA: LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 05.473.604/0001-79, sediada à Rua Fenelon Santos, nº 374, Bairro Salgado Filho, Aracaju, SE.
VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado conforme a Lei n° 14.133/21
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
· U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral
· Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral
· Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria
· Fonte de Recurso: 15000000
| CNPJ/CPF | Fornecedor | Valor Contratado |
|---|---|---|
| 05.473.604/0001-79 | LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS | R$ 192.000,00 |
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#02/2026 | 05.473.604/0001-79 | R$ 192.000,00
Link Número Orgão Mais detalhes... 02/2026 Prefeitura Municipal Modalidade Natureza Situação Inexigibilidade Assinatura Inicio Fim 16/01/2026 Contratado CNPJ Valor LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS 05.473.604/0001-79 R$ 192.000,00 Objeto inexigibilidade de licitação nº 01/2026. OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses. Gestor/Fiscal Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim Nenhum registro encontrado. Arquivos DocumentoIntegridadeDownload-
12 Contrato 02-2026 - Lima e Freire.pdfAnexo.pdf191.02 KB- MD5: c9548c6a613e7f2e56b6ae69acbcabdb
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13 Extrato contrato 02-2026 PMGC.pdfAnexo.pdf85.11 KB- MD5: 68d7744bdc1b818986e52b7d39d6c30f
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02 Termo de referência.pdfAnexo.pdf171.01 KB- MD5: 80e374d66b92a5901979681c8ced673c
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03 Mapa de apuração.pdfAnexo.pdf89.08 KB- MD5: 6c631f042ba900de279be7c70fd04337
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05 Justificativa.pdfAnexo.pdf202.48 KB- MD5: d540632371bd3390f8e57d280638a665
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06 Termo de ratificação Inex 04-2025 PMGC.pdfAnexo.pdf110.62 KB- MD5: c0a6e87a3d54632463f22f1a7b8e34d2
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Número
01/2026/INEX
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Modalidade
Inexigibilidade
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Orgão
Prefeitura Municipal
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Autorização
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Abertura
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Julgamento
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Adjudicação
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Homologação
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Publicação Edital
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Valor Estimado
R$ 192.000,00
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Valor Homologado
R$ 0,00
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Saldo a Empenhar
R$ 0,00
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Total Pago
R$ 0,00
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Saldo a Pagar
R$ 0,00
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Total de vencedores do contrato
1
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Total de Contrato(s)
1
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Total de aditivo de contrato(s)
0
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Total de anexo(s)
5