Número
02/2026
Modalidade
Inexigibilidade
Orgão
Prefeitura Municipal
Assinatura
16/01/2026
Publicação
02/03/2026
Valor
R$
192.000,00
Objeto
inexigibilidade de licitação nº 01/2026.
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses.
Gestor(es)/Fiscal(is)
0
registro(s)
0
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Aditivo de Contrato
0
aditivo(s)
0
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Anexo
2
arquivos(s)
2
Documento
Integridade
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12 Contrato 02-2026 - Lima e Freire.pdfAnexo.pdf191.02 KB- MD5: c9548c6a613e7f2e56b6ae69acbcabdb
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13 Extrato contrato 02-2026 PMGC.pdfAnexo.pdf85.11 KB- MD5: 68d7744bdc1b818986e52b7d39d6c30f
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Resumo
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Número
02/2026
- Licitação
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Modalidade
Inexigibilidade
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Situação
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Orgão
Prefeitura Municipal
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É Aditivo?
NÃO
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Assinatura
16/01/2026
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Inicio
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Fim
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Contratado
LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS
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CNPJ/CPF
05.473.604/0001-79
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Valor
R$ 192.000,00
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Total de aditivos(s)
0
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Total de anexo(s)
2
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