Inexigibilidade de Licitação n° 06/2025/FMAS
PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de Licitação nº 06/2025.
OBJETO: prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Direto Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social.
CONTRATADA: GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº 39.861.346/0001-10, com endereço na Rua Goiás, 896 – Pavimento Superior – Bairro: Siqueira Campos – Aracaju/Sergipe – CEP: 49.075-280.
VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/21.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
· U.O.: 40100 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
· Ação: 2087 - Manutenção da Secretaria de Ação Social e Cidadania
· Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria
· Fonte de Recurso: 15000000
| CNPJ/CPF | Fornecedor | Valor Contratado |
|---|---|---|
| 39.861.346/0001-10 | GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 96.000,00 |
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#10/2025 | 39.861.346/0001-10 | R$ 96.000,00
Link Número Orgão Mais detalhes... 10/2025 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Modalidade Natureza Situação Inexigibilidade Assinatura Inicio Fim 06/03/2025 06/03/2025 06/03/2026 Contratado CNPJ Valor GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 39.861.346/0001-10 R$ 96.000,00 Objeto Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Direto Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social. Gestor/Fiscal Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim Nenhum registro encontrado. Arquivos DocumentoIntegridadeDownload-
12 Contrato 10-2025 - Genilson - FMAS.pdfAnexo.pdf164.78 KB- MD5: 6fd12a0756a7102ecaf8a9f7571ca424
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02 Termo de referência.pdfAnexo.pdf153.07 KB- MD5: c2b9ae99892bc80a982f5357b6064c84
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06 Termo de ratificação Inex 06.2025 FMAS.pdfAnexo.pdf115.51 KB- MD5: 406e5a27f4c98d4a4e949a5750505113
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Número
06/2025/INEX
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Modalidade
Inexigibilidade
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Orgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
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Autorização
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Abertura
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Julgamento
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Adjudicação
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Homologação
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Publicação Edital
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Valor Estimado
R$ 96.000,00
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Valor Homologado
R$ 0,00
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Saldo a Empenhar
R$ 0,00
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Total Pago
R$ 0,00
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Saldo a Pagar
R$ 0,00
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Total de vencedores do contrato
1
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Total de Contrato(s)
1
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Total de aditivo de contrato(s)
0
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Total de anexo(s)
5