Informações atualizadas em 01/07/2025 às 09:03
Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação n° 06/2025/FMAS

Publicado em
Número
06/2025/INEX
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Situação
Concluído
Valor estimado
R$ 96.000,00
Publicação
01/07/2025
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Direto Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social.
Informações

 

PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de Licitação nº 06/2025.

OBJETO: prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Direto Público, compreendendo:  A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social.

CONTRATADA: GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº 39.861.346/0001-10, com endereço na Rua Goiás, 896 – Pavimento Superior – Bairro: Siqueira Campos – Aracaju/Sergipe – CEP: 49.075-280.

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/21.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 40100 - Secretaria de Ação Social e Cidadania

·  Ação: 2087 - Manutenção da Secretaria de Ação Social e Cidadania

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

·  Fonte de Recurso: 15000000

CNPJ/CPF Fornecedor Valor Contratado
39.861.346/0001-10 GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 96.000,00
  • #10/2025 | 39.861.346/0001-10 | R$ 96.000,00
    Link Número Orgão
    Mais detalhes... 10/2025 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
    Modalidade Natureza Situação
    Inexigibilidade
    Assinatura Inicio Fim
    06/03/2025 06/03/2025 06/03/2026
    Contratado CNPJ Valor
    GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 39.861.346/0001-10 R$ 96.000,00
    Objeto
    Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Direto Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social.
    Gestor/Fiscal
    Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim
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Resumo
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  • Número
    06/2025/INEX
  • Modalidade
    Inexigibilidade
  • Orgão
    FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
  • Autorização
    -
  • Abertura
    -
  • Julgamento
    -
  • Adjudicação
    -
  • Homologação
    -
  • Publicação Edital
    -
  • Valor Estimado
    R$ 96.000,00
  • Valor Homologado
    R$ 0,00
  • Saldo a Empenhar
    R$ 0,00
  • Total Pago
    R$ 0,00
  • Saldo a Pagar
    R$ 0,00
  • Total de vencedores do contrato
    1
  • Total de Contrato(s)
    1
  • Total de aditivo de contrato(s)
    0
  • Total de anexo(s)
    5