Número
10/2025
Modalidade
Inexigibilidade
Orgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Assinatura
06/03/2025
Publicação
01/07/2025
Valor
R$
96.000,00
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Direto Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social.
Gestor(es)/Fiscal(is)
0
registro(s)
0
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Aditivo de Contrato
0
aditivo(s)
0
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Anexo
2
arquivos(s)
2
Documento
Integridade
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12 Contrato 10-2025 - Genilson - FMAS.pdfAnexo.pdf164.78 KB- MD5: 6fd12a0756a7102ecaf8a9f7571ca424
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13 Extrato contrato 10-2025 FMAS.pdfAnexo.pdf68.18 KB- MD5: 73bc233d955569166ad5134646ce358b
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Resumo
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Número
10/2025
- Licitação
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Modalidade
Inexigibilidade
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Situação
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Orgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
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É Aditivo?
NÃO
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Assinatura
06/03/2025
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Inicio
06/03/2025
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Fim
06/03/2026
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Contratado
GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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CNPJ/CPF
39.861.346/0001-10
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Valor
R$ 96.000,00
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Total de aditivos(s)
0
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Total de anexo(s)
2
Ações rápidas