Informações atualizadas em 30/04/2025 às 11:32
Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação n° 12/2025/PMGC

Publicado em
Número
12/2025/INEX
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
Prefeitura Municipal
Situação
Concluído
Valor estimado
R$ 165.000,00
Publicação
30/04/2025
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como nas ações tributárias e previdenciárias nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias, e ainda no processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade. Os serviços incluem, ainda, a consultoria jurídica e assessoria contínua à Secretaria Municipal de Educação, com vistas à orientação sobre assuntos jurídicos administrativos, contratuais e outras questões relevantes para o bom funcionamento da referida Secretaria.
Informações

PROCEDIMENTO: inexigibilidade de licitação nº 12/2025.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como nas ações tributárias e previdenciárias nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias, e ainda no processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade. Os serviços incluem, ainda, a consultoria jurídica e assessoria contínua à Secretaria Municipal de Educação, com vistas à orientação sobre assuntos jurídicos administrativos, contratuais e outras questões relevantes para o bom funcionamento da referida Secretaria.

CONTRATADA: FERNANDA FEITOZA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.860.294/0001-25, sediada à Rua Padre Nestor Sampaio, no 140, Luzia, Aracaju, SE.

VALOR GLOBAL: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, com vencimento em 31/12/2025.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

·  U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral

·  Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral

·  Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria

·  Fonte de Recurso: 15000000

CNPJ/CPF Fornecedor Valor Contratado
52.860.294/0001-25 FERNANDA FEITOZA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 165.000,00
  • #16/2025 | 52.860.294/0001-25 | R$ 165.000,00
    Link Número Orgão
    Mais detalhes... 16/2025 Prefeitura Municipal
    Modalidade Natureza Situação
    Inexigibilidade
    Assinatura Inicio Fim
    03/02/2025 03/02/2025 31/12/2025
    Contratado CNPJ Valor
    FERNANDA FEITOZA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 52.860.294/0001-25 R$ 165.000,00
    Objeto
    Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como nas ações tributárias e previdenciárias nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias, e ainda no processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade. Os serviços incluem, ainda, a consultoria jurídica e assessoria contínua à Secretaria Municipal de Educação, com vistas à orientação sobre assuntos jurídicos administrativos, contratuais e outras questões relevantes para o bom funcionamento da referida Secretaria.
    Gestor/Fiscal
    Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim
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Resumo
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  • Número
    12/2025/INEX
  • Modalidade
    Inexigibilidade
  • Orgão
    Prefeitura Municipal
  • Autorização
    -
  • Abertura
    -
  • Julgamento
    -
  • Adjudicação
    -
  • Homologação
    -
  • Publicação Edital
    -
  • Valor Estimado
    R$ 165.000,00
  • Valor Homologado
    R$ 0,00
  • Saldo a Empenhar
    R$ 0,00
  • Total Pago
    R$ 0,00
  • Saldo a Pagar
    R$ 0,00
  • Total de vencedores do contrato
    1
  • Total de Contrato(s)
    1
  • Total de aditivo de contrato(s)
    0
  • Total de anexo(s)
    5