Inexigibilidade de Licitação n° 12/2025/PMGC
PROCEDIMENTO: inexigibilidade de licitação nº 12/2025.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como nas ações tributárias e previdenciárias nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias, e ainda no processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade. Os serviços incluem, ainda, a consultoria jurídica e assessoria contínua à Secretaria Municipal de Educação, com vistas à orientação sobre assuntos jurídicos administrativos, contratuais e outras questões relevantes para o bom funcionamento da referida Secretaria.
CONTRATADA: FERNANDA FEITOZA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.860.294/0001-25, sediada à Rua Padre Nestor Sampaio, no 140, Luzia, Aracaju, SE.
VALOR GLOBAL: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, a contar da assinatura do termo de contrato, com vencimento em 31/12/2025.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
· U.O.: 20200 - Secretaria Municipal de Administração Geral
· Ação: 2007 - Manutenção da Secretaria de Administração Geral
· Elemento da despesa: 3390350000 – Serviços de consultoria
· Fonte de Recurso: 15000000
| CNPJ/CPF | Fornecedor | Valor Contratado |
|---|---|---|
| 52.860.294/0001-25 | FERNANDA FEITOZA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 165.000,00 |
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#16/2025 | 52.860.294/0001-25 | R$ 165.000,00
Link Número Orgão Mais detalhes... 16/2025 Prefeitura Municipal Modalidade Natureza Situação Inexigibilidade Assinatura Inicio Fim 03/02/2025 03/02/2025 31/12/2025 Contratado CNPJ Valor FERNANDA FEITOZA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 52.860.294/0001-25 R$ 165.000,00 Objeto Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como nas ações tributárias e previdenciárias nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias, e ainda no processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade. Os serviços incluem, ainda, a consultoria jurídica e assessoria contínua à Secretaria Municipal de Educação, com vistas à orientação sobre assuntos jurídicos administrativos, contratuais e outras questões relevantes para o bom funcionamento da referida Secretaria. Gestor/Fiscal Nome Unid. Orçamentária CNPJ/CPF Cargo/Função Inicio Fim Nenhum registro encontrado. Arquivos DocumentoIntegridadeDownload-
12 Contrato 16-2025 - PREF - Fernanda Barreto.pdfAnexo.pdf147.03 KB- MD5: 343eb32a82ea9442dfcae13cefb464ad
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13 Extrato contrato 16-2025 PMGC.pdfAnexo.pdf54.81 KB- MD5: 227264348d215eb907640fb737d6393e
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01 ETP.pdfAnexo.pdf111.05 KB- MD5: d065325bfc742effc7db71435d936f12
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02 Termo de referência.pdfAnexo.pdf132.64 KB- MD5: d2ee749d9ae977065e6cddaed14ba54c
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03 Mapa de apuração.pdfAnexo.pdf62.46 KB- MD5: 828c2fb084fdff395ced7b7b16f5e236
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05 Justificativa.pdfAnexo.pdf189.26 KB- MD5: f438198dd2f87a3de872f3eda105ca7a
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06 Termo de ratificação Inex 12-2025 PMGC.pdfAnexo.pdf101.31 KB- MD5: 2138cf13c12233bcbe9bab84e3ff4e75
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Número
12/2025/INEX
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Modalidade
Inexigibilidade
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Orgão
Prefeitura Municipal
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Autorização
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Abertura
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Julgamento
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Adjudicação
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Homologação
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Publicação Edital
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Valor Estimado
R$ 165.000,00
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Valor Homologado
R$ 0,00
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Saldo a Empenhar
R$ 0,00
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Total Pago
R$ 0,00
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Saldo a Pagar
R$ 0,00
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Total de vencedores do contrato
1
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Total de Contrato(s)
1
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Total de aditivo de contrato(s)
0
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Total de anexo(s)
5