Número
16/2025
Modalidade
Inexigibilidade
Orgão
Prefeitura Municipal
Assinatura
03/02/2025
Publicação
30/04/2025
Valor
R$
165.000,00
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na atuação jurídica contenciosa da justiça do trabalho e da justiça comum, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, bem como nas ações tributárias e previdenciárias nas quais o Município de Graccho Cardoso figure como parte, além do ajuizamento de ações judiciais necessárias, e ainda no processo de sanção ou veto das proposituras aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, para resguardar os direitos da municipalidade. Os serviços incluem, ainda, a consultoria jurídica e assessoria contínua à Secretaria Municipal de Educação, com vistas à orientação sobre assuntos jurídicos administrativos, contratuais e outras questões relevantes para o bom funcionamento da referida Secretaria.
Gestor(es)/Fiscal(is)
0
registro(s)
0
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Aditivo de Contrato
0
aditivo(s)
0
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Anexo
2
arquivos(s)
2
Documento
Integridade
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12 Contrato 16-2025 - PREF - Fernanda Barreto.pdfAnexo.pdf147.03 KB- MD5: 343eb32a82ea9442dfcae13cefb464ad
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13 Extrato contrato 16-2025 PMGC.pdfAnexo.pdf54.81 KB- MD5: 227264348d215eb907640fb737d6393e
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Resumo
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Número
16/2025
- Licitação
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Modalidade
Inexigibilidade
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Situação
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Orgão
Prefeitura Municipal
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É Aditivo?
NÃO
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Assinatura
03/02/2025
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Inicio
03/02/2025
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Fim
31/12/2025
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Contratado
FERNANDA FEITOZA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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CNPJ/CPF
52.860.294/0001-25
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Valor
R$ 165.000,00
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Total de aditivos(s)
0
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Total de anexo(s)
2
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