Informações atualizadas em 02/03/2026 às 16:46

Contrato #02/2026

Publicado em
Número
02/2026
Modalidade
Inexigibilidade
Orgão
Prefeitura Municipal
Assinatura
16/01/2026
Publicação
02/03/2026
Valor
R$ 192.000,00
Objeto
inexigibilidade de licitação nº 01/2026. OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres, na área de direito administrativo, garantindo o suporte jurídico nos processos decisórios, para atender às necessidades deste Município, compreendendo: a) Suporte jurídico nos processos decisórios com a vista de um advogado integrante de seu quadro associativo à sede do município semanalmente, e ainda com disponibilidade integral do escritório em atender agentes municipais sempre que necessário, via telefone, e-mail ou em outro meio de comunicação acessível; b) Contencioso cível, com todas as atividades inerentes, na justiça Federal; c) Realização de defesa e acompanhamento do município em processo Administrativo de Precatório, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias; e) Realização de defesa e acompanhamento dos processos de interesse do Município de Graccho Cardoso nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses.
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Documento
Integridade
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Resumo
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  • Número
    02/2026
  • Licitação
  • Modalidade
    Inexigibilidade
  • Situação
    -
  • Orgão
    Prefeitura Municipal
  • É Aditivo?
    NÃO
  • Assinatura
    16/01/2026
  • Inicio
    -
  • Fim
    -
  • Contratado
    LIMA & FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • CNPJ/CPF
    05.473.604/0001-79
  • Valor
    R$ 192.000,00
  • Total de aditivos(s)
    0
  • Total de anexo(s)
    2