Informações atualizadas em 01/07/2025 às 09:03

Contrato #10/2025

Publicado em
Número
10/2025
Modalidade
Inexigibilidade
Orgão
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Assinatura
06/03/2025
Publicação
01/07/2025
Valor
R$ 96.000,00
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área de Direto Público, compreendendo: A) Assessoria e consultoria jurídica para elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização dos atos administrativos oriundos da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social B) Acompanhamento em audiências e diligências perante os órgãos de Controle Externo (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal), exclusivamente nos quais o Fundo Municipal de Assistência Social e seus equipamentos sejam parte; C) Acompanhamento na celebração de TAC´s (Termos de ajustamento de Condutas); D) Elaboração de Defesas, Justificativas e Respostas nos PROEJ´s instaurados pelo Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho; E) Confecção de Pareceres Jurídicos nos processos administrativos de âmbito da Secretária Municipal de Ação Social/Fundo Municipal de Assistência Social; F) Assessoramento em Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores lotados na Secretaria Municipal de Ação Social; G) Prestar serviços de Assessoria e Consultoria junto ao CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social.
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Documento
Integridade
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Resumo
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  • Número
    10/2025
  • Licitação
  • Modalidade
    Inexigibilidade
  • Situação
    -
  • Orgão
    FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
  • É Aditivo?
    NÃO
  • Assinatura
    06/03/2025
  • Inicio
    06/03/2025
  • Fim
    06/03/2026
  • Contratado
    GENILSON ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
  • CNPJ/CPF
    39.861.346/0001-10
  • Valor
    R$ 96.000,00
  • Total de aditivos(s)
    0
  • Total de anexo(s)
    2