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| Ato normativo: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS | 005/2025 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS | Decreto | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI Nº 14.133/2021 | 004/2025 | NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI Nº 14.133/2021 | Decreto | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 348/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANOEL ERONILDES DOS SANTOS DE GRACCHO CARDOSO, | 347/2025 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANOEL ERONILDES DOS SANTOS DE GRACCHO CARDOSO, | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS VAQUEIROS DE GRACCHO CARDOSO - TROPA TAMANDUÁ. | 346/2025 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS VAQUEIROS DE GRACCHO CARDOSO - TROPA TAMANDUÁ. | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS CONTRAPARTIDAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO. | 345/2025 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS CONTRAPARTIDAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO. | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILAO DE BEM IMOVEL CONSIDERADO INSERVÍVEL E ANTIECONOMICO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 343/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILAO DE BEM IMOVEL CONSIDERADO INSERVÍVEL E ANTIECONOMICO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: DOA IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO GRACCHO CARDOSO, AO ESTADO DE SERGIPE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E REVOGA A LEI 336/2025. | 342/2025 | DOA IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO GRACCHO CARDOSO, AO ESTADO DE SERGIPE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E REVOGA A LEI 336/2025. | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 341/2025 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NO CONSUMO DE PRODUTOS, RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS | 340/2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NO CONSUMO DE PRODUTOS, RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SENHOR, JOSÉ AILTON ARAGÃO. | XXXXXXXXX/2020 | EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O SENHOR, JOSÉ AILTON ARAGÃO. | Decreto | 2020 | 31/07/2020 | 31/07/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: NOMEIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O(A) SR(A) ALVARO JOSÉ ARAGÃO NETO.. | XXXXXXXX/2020 | NOMEIA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O(A) SR(A) ALVARO JOSÉ ARAGÃO NETO.. | Decreto | 2020 | 03/08/2020 | 03/08/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS | XXXXXXX/2020 | EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS | Decreto | 2020 | 31/12/2020 | 31/12/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) GENESIS DE SOUZA SILVA. | XXXXXX/2020 | EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) GENESIS DE SOUZA SILVA. | Decreto | 2020 | 31/12/2020 | 31/12/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) JEAN RUKSILAN DA SILVA LIMA | XXXXX/2020 | EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) JEAN RUKSILAN DA SILVA LIMA | Decreto | 2020 | 31/12/2020 | 31/12/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA | XXXX/2020 | EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA | Decreto | 2020 | 31/12/2020 | 31/12/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA | XXX/2020 | EXONERA A PEDIDO DO CARGO EFETIVO O (A) SENHOR (A) SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA | Decreto | 2020 | 31/12/2020 | 31/12/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O(A) SENHOR (A), VANUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS | XX/2020 | EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO O(A) SENHOR (A), VANUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS | Decreto | 2020 | 31/12/2020 | 31/12/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE VIGILÂNCIA SANITARIA AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE) DO MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSE/SE | 340/2025 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE VIGILÂNCIA SANITARIA AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE) DO MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSE/SE | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: FIXA O VENCIMENTO BÁSICO PARA O CARGO QUE MENCIONA (FISCAL DE TRIBUTOS) | 339/2025 | FIXA O VENCIMENTO BÁSICO PARA O CARGO QUE MENCIONA (FISCAL DE TRIBUTOS) | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GRACCHO CARDOSO, CONTEMPLANDO CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TABELA SALARIAL, ATUALIZA AS LEIS 120 E 121/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 338/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GRACCHO CARDOSO, CONTEMPLANDO CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TABELA SALARIAL, ATUALIZA AS LEIS 120 E 121/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 337/2025 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: DOA IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR. | 336/2025 | DOA IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR. | Lei | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. | 003/2025 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. | Decreto | 2025 | ||||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: ESTABELECE A CONTINUIDADE DAS ESTRATÉGIAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADO PELO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/2020 | ESTABELECE A CONTINUIDADE DAS ESTRATÉGIAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL CAUSADO PELO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Decreto | 2020 | 21/07/2020 | 21/07/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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| Ato normativo: REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA | 19/2020 | REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA | Decreto | 2020 | 10/07/2020 | 10/07/2020 | ||||||||||||
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Anexo
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